TPM: o que é, Sintomas, Quanto Tempo Dura e Tratamentos§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissio… Read More